Foi promulgada a nova legislação estadual que garante a proteção funcional aos servidores da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) em caso de concessão, privatização, extinção ou venda do controle acionário da empresa estatal. Desenvolvido para resguardar a estabilidade de aproximadamente 700 colaboradores diante de reestruturações na companhia, o projeto de autoria da deputada estadual Cibele Moura agora faz parte do ordenamento jurídico de Alagoas.
Com a promulgação da lei, o Poder Executivo fica obrigado a adotar providências para realocar, readequar ou promover a absorção funcional desses trabalhadores no âmbito de órgãos, entidades e empresas públicas da Administração Estadual. Todas as movimentações deverão respeitar as diretrizes orçamentárias, administrativas e legais vigentes.
Nas situações em que não for possível efetivar a absorção funcional direta ou a mudança para o regime estatutário, o texto garante a manutenção dos vínculos de trabalho dos funcionários com o Estado sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesses cenários, os servidores poderão atuar mediante cessão ou transferência direta para outras estruturas governamentais.
A legislação também prevê incentivos para o reaproveitamento da mão de obra em novos processos seletivos públicos. O texto autorizou a inclusão de critérios objetivos de prioridade e a concessão de pontuação extra nos editais de concursos estaduais para cargos correlatos, calculada proporcionalmente ao tempo de serviço prestado à Casal.
O Poder Executivo estadual terá o prazo de até 90 dias para regulamentar a norma e definir, via legislação complementar específica, as diretrizes operacionais de execução das medidas de absorção e transferência.
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