MEI ganha prazo extra para regularizar dívidas com o Fisco

Atenção se você é microempreendedor individual, MEI, e tem impostos atrasados. É preciso quitar as pendências para não ser excluído do Simples Nacional

Os MEIs que deixaram de pagar alguma guia de recolhimento de tributos mensal e também os que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional foram notificados pelo Fisco.

De acordo com o órgão, 1.121.419 MEIs, além de cerca de 755 mil microempresas e empresas de pequeno porte foram notificadas para regularizar suas dívidas, sob o risco de serem excluídas do regime simplificado de pagamento de impostos.

Essas notificações foram feitas por meio do envio de um termo de exclusão do Simples Nacional, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

O prazo para acertar as contas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Antes terminaria no próximo dia 31 de dezembro, foi prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2025.

Vale ressaltar que, se não regularizar as pendências e for excluído do Simples Nacional, o MEI continuará com o CNPJ ativo, mas vai perder o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, que garante uma carga tributária reduzida.