O juiz Hamilton Aparecido Malheiros autorizou a penhora das cotas sociais das empresas pertencentes ao ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Melo, em favor de um dos credores trabalhistas. Com essa decisão, o credor passa a ter controle sobre a Organização Arnon de Mello (OAM), grupo de comunicação onde o ex-senador era o sócio majoritário.
As cotas de Collor têm um valor aproximado de R$ 422 mil, quantia que é suficiente para quitar a dívida com o ex-funcionário, que integra um grupo de credores insatisfeitos com as propostas feitas pela Organização Arnon de Mello, que inclui emissoras de rádio e a TV Gazeta, afiliada da Globo em Alagoas.
Essa decisão foi tomada em resposta ao pedido da defesa do credor, que assim como pelo menos duas dezenas de trabalhadores demitidos pelas empresas da OAM, ainda não recebeu os valores devidos. Com essa determinação judicial, na prática, o credor passa a deter uma parte maior do grupo de comunicação em comparação ao total das cotas pertencentes a Fernando Collor.
Recentemente, os pedidos começaram a ser encaminhados à Justiça comum (10ª Vara Cível da Comarca da Capital), onde tramita o processo no qual as empresas de Collor tentam evitar a falência. No entanto, há indícios de 'maquiagem' para enganar os credores e não cumprir com as obrigações financeiras.
O advogado Marcos Rolemberg explicou que foi uma decisão histórica para Alagoas. Ele çembra ainda que o processo já dura quase seis anos e apresenta diversas irregularidades.
“Aqui em Alagoas existe uma resistência muito grande de se penhorar as cotas sociais das empresas. Nós demonstramos para o juiz com bastante segurança, inclusive com documentos apresentados pela própria empresa na recuperação judicial, quanto que valem as cotas sociais, que aquilo dali tinha um valor econômico. E passamos essa segurança para o juiz de que aquilo era uma alternativa ao pagamento. E tanto é verdade que assim que isso aconteceu, a advogada pediu uma audiência de conciliação para fechar um acordo. A impressão que passa para os trabalhadores é que trata-se de um empresário que é intocável. E agora, não, a coisa começou a dar uma tremida, porque agora o inquérito policial está andando, já tem pessoas já foram ouvidas na delegacia”, explicou.
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